A possibilidade de concessão de indulto ao tráfico privilegiado para cessar a pena imposta
A possibilidade de concessão de indulto ao tráfico privilegiado para cessar a pena imposta
O tráfico de drogas é uma questão complexa e multifacetada que desafia governos, sociedade civil e juristas em todo o mundo. No Brasil, o tratamento jurídico dado ao tráfico de drogas é considerado rigoroso, com penas graves e a inclusão do crime no rol dos hediondos. No entanto, em dezembro de 2022, o Decreto Presidencial nº 11.302 trouxe à tona a discussão sobre a possibilidade de indulto para aqueles condenados por tráfico privilegiado.
Antes de adentrarmos na discussão sobre o indulto ao tráfico privilegiado, é importante compreender o conceito de tráfico privilegiado no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, define o tráfico privilegiado como um benefício ao agente que é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e nem integra organização criminosa.
O indulto é um ato de clemência do Poder Executivo que pode perdoar ou reduzir penas de condenados que se enquadrem em critérios pré-estabelecidos. O Decreto nº 11.302/2022 traz a possibilidade de indulto para condenados pelo crime de tráfico privilegiado. Esse indulto pode resultar na extinção da punibilidade, desde que preenchidos os requisitos previstos no decreto.
O texto do decreto enfatiza a necessidade de considerar o histórico do condenado, bem como a quantidade e natureza das drogas envolvidas no delito. Busca-se, assim, aliviar a sobrecarga do sistema penal, dando prioridade à ressocialização do condenado que cometeu o crime de tráfico em situação específica e considerada menos grave.
Defensores do indulto ao tráfico privilegiado argumentam que essa medida é essencial para a efetivação de uma justiça mais equitativa. A superlotação carcerária, com um número expressivo de presos condenados por tráfico de drogas, contribui para a precariedade do sistema prisional e dificulta a ressocialização dos detentos. O indulto se apresenta como uma alternativa para liberar espaço nas prisões e permitir que o Estado foque em combater crimes mais graves e violentos.
Além disso, o indulto ao tráfico privilegiado reconhece que nem todos os indivíduos envolvidos com o tráfico de drogas estão em pé de igualdade. Existem aqueles que se envolvem ocasionalmente, muitas vezes por razões socioeconômicas, sem fazerem parte de organizações criminosas. Para essas pessoas, uma pena excessivamente rígida pode não ser a melhor solução, e o indulto pode permitir que elas tenham uma segunda chance de reintegração à sociedade.
Em conclusão, o indulto ao tráfico privilegiado, previsto no Decreto nº 11.302/2022, é uma medida que suscita debates e reflexões no cenário jurídico e social do Brasil e tem sido acolhido pelos principais Tribunais do Brasil nas demandas do nosso escritório.
A discussão sobre a possibilidade de aliviar penas para condenados que se enquadram nos critérios estabelecidos é fundamental para encontrar o equilíbrio entre a busca pela justiça, a ressocialização dos indivíduos e a eficiência do sistema penal. É importante considerar a realidade do sistema prisional brasileiro e as desigualdades socioeconômicas que podem levar algumas pessoas a cometerem delitos relacionados ao tráfico de drogas.
Se você ou alguém que conhece foi condenado por tráfico, seja na modalidade privilegiada ou não, e está em busca de uma defesa jurídica especializada, a Felipe Rodrigues Advogados e Associados esta a disposição para ajudar na concessão deste indulto e perdoar a pena imposta.
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O Aumento de Golpes Contra Aposentados Os golpes envolvendo empréstimos consignados têm crescido de forma alarmante no Brasil. Somente em 2023, milhares de aposentados e pensionistas foram vítimas de fraudes, resultando em prejuízos financeiros e enormes transtornos emocionais. Como Identificar um Golpe de Empréstimo Consignado? Fique atento aos principais sinais de fraude: 1. Ofertas por telefone sem solicitação prévia 2. Promessas de empréstimo sem consulta ao SPC/Serasa 3. Pedidos de depósito antecipado 4. Contratos com linguagem confusa ou letras miúdas 5. Pressão para assinar documentos rapidamente Tipos Mais Comuns de Golpes 1. Falso Funcionário do INSS Golpistas se passam por funcionários do INSS oferecendo empréstimos com condições especiais. Eles costumam ter informações pessoais das vítimas, o que aumenta a credibilidade do golpe. 2. Empréstimo Fantasma A vítima descobre descontos em seu benefício referentes a um empréstimo que nunca contratou. Este tipo de fraude geralmente envolve roubo de dados pessoais. 3. Golpe da Portabilidade Fraudadores convencem o aposentado a fazer uma suposta portabilidade vantajosa, mas na verdade contratam um novo empréstimo. Como Se Proteger? · Nunca forneça dados pessoais por telefone · Não assine documentos sem ler atentamente · Desconfie de ofertas muito vantajosas · Consulte regularmente seu extrato do INSS · Não faça depósitos antecipados · Busque orientação jurídica especializada Foi Vítima de um Golpe? Saiba Como Agir 1. Reúna Documentação · Extratos bancários · Contratos recebidos · Números de protocolos · Gravações de ligações (se houver) Registre Boletim de Ocorrência Para fortalecer seu caso e criar um registro oficial da fraude. 2. Busque Ajuda Jurídica Especializada Um advogado especialista poderá: · Bloquear descontos indevidos · Solicitar ressarcimento de valores · Pedir indenização por danos morais · Representar seus interesses judicialmente Entre em contato conosco e tire suas dúvidas.
Seu ente querido enfrenta um momento delicado, envolvido em um processo administrativo disciplinar e com a acusação de flagrante de envolvimento com drogas. Nós entendemos o quanto isso pode ser angustiante e estamos aqui para ajudar! Sabemos que você deseja o melhor para seu familiar e não quer vê-lo prejudicado pelas consequências de uma falta grave ou acusação relacionada a drogas. É por isso que oferecemos uma defesa especializada, focada em proteger seus direitos e garantir um futuro melhor. Nossa equipe de especialistas em direito disciplinar e penal está pronta para analisar detalhadamente o caso, considerar todas as circunstâncias envolvidas e construir uma estratégia sólida de defesa. Compreendemos que cada situação é única, e é por isso que adotamos uma abordagem personalizada para garantir o melhor resultado possível. Não deixe que a falta de informação ou a falta de uma defesa adequada comprometam o futuro do seu ente querido. Agora é o momento de agir! Entendemos as preocupações, os medos e a vontade de fazer o melhor para ajudar seu ente querido. Estamos aqui para fornecer o suporte necessário, esclarecer todas as suas dúvidas e oferecer orientação jurídica especializada. Não permita que um momento de fragilidade determine o futuro do seu ente querido. Juntos, podemos buscar justiça, contestar as acusações e lutar por uma reavaliação justa da situação. Proteja seu ente querido e garanta uma defesa efetiva! Entre em contato conosco agora mesmo pelo botão do Whatsapp. Estamos prontos para ajudar você e sua família nessa batalha. Acredite na força da defesa e na possibilidade de reverter a situação. Não perca tempo! Juntos, podemos garantir um futuro melhor e oferecer esperança diante das adversidades. Não deixe seu ente querido enfrentar isso sozinho. Estamos aqui para apoiá-los em cada passo do caminho.
A falta de pagamento da pensão alimentícia é um problema sério que afeta muitas famílias no mundo inteiro. Embora a minoria dos pais compreenda a importância de contribuir financeiramente para o sustento de seus filhos, a normalidade é que o pagamento é negligenciado ou mesmo ignorado. Muitas mães se veem em uma situação difícil quando o pai do seu filho não paga a pensão alimentícia. Algumas mães, por medo de que os genitores peguem seus filhos para visitas, acabam não cobrando a pensão, mas isso de nada adianta. O medo de perder a guarda dos filhos é um temor comum entre muitas mães que não recebem a pensão alimentícia. Elas temem que o genitor possa alegar que elas estão negando o direito de visita, e assim, solicitar a guarda da criança. Porém, é importante ressaltar que a lei brasileira prevê que os alimentos (pensão alimentícia) é um direito do filho e não está vinculada ao direito de visitas. Além disso, não cobrar a pensão alimentícia não é a solução para o problema. O pai tem a obrigação legal de contribuir financeiramente para o sustento do filho, e se não cumpre com o mínimo, ele pode ser responsabilizado legalmente. Também é importante destacar que a falta de pagamento da pensão alimentícia não deve impedir o genitor de visitar a criança. O convívio entre pai e filho é importante para o desenvolvimento emocional e psicológico da criança, e essa relação não pode ser prejudicada pela falta de pagamento da pensão. Por isso, é importante buscar meios legais para garantir o pagamento da pensão alimentícia, sem temer represálias. O pai que não visita o filho sem a obrigação de pagar a pensão, provavelmente continuará agindo da mesma forma depois que a obrigação for estabelecida. A cobrança da pensão alimentícia é um direito da criança e deve ser garantida, pois ela tem direito a uma vida digna, com acesso a alimentação, educação, saúde e demais necessidades básicas. Em resumo, o que o genitor negligente mais quer é deixar suas obrigações o mais rápido possível. As mães que têm medo de cobrar a pensão alimentícia por medo de represálias ou para evitar que o genitor pegue seus filhos para visitas, devem buscar a ajuda de profissionais especializados, como advogados especializados, para garantir que seus filhos recebam o que lhes é de direito. Entre em contato conosco através do botão de WhatsApp.
Nós sabemos que o genitor do seu filho já proferiu as seguintes palavras: “eu vou tirar a guarda de você, meu filho vai morar comigo”. A experiência jurídica nos diz que, geralmente, ele está querendo se livrar de alguma responsabilidade, como por exemplo, os alimentos ou as visitas estipuladas em Juízo. O que na verdade ele “quer dizer” é que vai tentar destituir o seu poder familiar. Mas quando isso verdadeiramente pode acontecer? A perda ou suspensão do poder familiar é a sanção mais grave imposta aos pais que faltarem com os deveres em relação aos filhos. Assim, de acordo com os artigos 1.637 e 1.638 do Código Civil, as hipóteses em que o pai ou a mãe poderão perder a guarda é quando comprovada a falta, omissão ou o abuso em relação aos filhos. Além disso, a mãe pode perder a guarda do filho para o pai quando colocar em risco o menor como em casos de violência, ameaças físicas ou verbais contra o filho e quando faz o uso problemático de drogas ou alcool. Do mesmo modo, podemos citar outras situações que também podem resultar na perda do poder familiar. São elas: Abuso da autoridade de pais; Falta com os deveres a eles inerentes,; Danos ou prejuízos aos bens dos filhos; Castigos imoderados; Abandono; Contudo antes de se apavorarem achando que podem perder a guarda dos filhos, procurem os nossos serviços tirem todas as dúvidas necessárias. Nesse sentido, sempre orientamos nossas clientes a regularizarem a guarda perante do judiciário o mais rápido possível, a fim de evitar que o pai entre com uma ação alegando inverdades. Ademais, insta salientar que a questão financeira não dá vantagem ao pai na definição da guarda, exceto em casos extremos. São avaliados se a criança ou adolescente está: saudável (física e mentalmente), recebendo boa educação, afeto e está em segurança. Desse modo, revela-se quase impossível a mãe perder a guarda do filho para o pai. Mãe, vale mencionar que o fato de que você não perde a guarda por sair para a balada, dormir fora de casa, viajar com amigos, trabalhar o dia todo e deixar a criança com babá. Nada disso é motivo para perda de guarda desde que o seu filho esteja em segurança. Para buscar ajuda especializada para ingressar na Justiça e lutar por seu direito, você pode contar com o escritório Felipe Rodrigues Advogados Associados, pois somos especializados em Direito de Família. Nós atendemos em todo o Brasil, pois o processo judicial é inteiramente eletrônico.
A investigação defensiva pode se dar de diversas maneiras, tais como pela colheita de depoimentos; contratação de profissionais qualificados para elaboração de laudos e exames periciais; realização de reconstituições; pesquisa e obtenção de dados e informações disponíveis em órgãos públicos ou privados, ALÉM DA ANÁLISE TELEMÁTICA, OU SEJA, DOS DADOS DE CELULARES. A investigação defensiva é uma prática que busca a obtenção de provas para a resolução mais rápida e eficaz de determinados casos. Mas o que é verdadeiramente a investigação defensiva, de maneira clara? São diligências investigatórias realizadas pelo advogado ou sob sua supervisão quando há necessidade de equipe multidisciplinar de outras áreas, com o objetivo de produzir provas e com a finalidade de defender e zelar pelos interesses do envolvido. Ao realizar a coordenação deste trabalho de investigação defensiva na busca de provas em favor do cliente (investigado ou processado criminalmente), é possível contar com equipe multidisciplinar de colaboradores, tais como detetives particulares, peritos, técnicos e auxiliares de trabalhos de campo, a qual a nossa equipe tem vasta experiência. A ideia é fazer uma investigação paralela, interna, para colher novos dados e avaliar os riscos. Nesse sentido, a Ordem dos Advogados do Brasil colocou em prática o Provimento 188/2018, no qual nos orienta e autoriza a realização de investigação defensiva, para a produção de provas em habeas corpus, revisão criminal, recursos, pedidos de instauração ou trancamento de inquérito e resposta a uma acusação, além de propostas de acordo de colaboração premiada ou de leniência. Também deixa claro que o advogado deve preservar o sigilo das informações colhidas, e acrescenta que o profissional e a equipe, se houver, não têm o dever de informar à autoridade competente os fatos investigados. A investigação defensiva vem para desempenhar um papel como mais uma ferramenta de garantia dos direitos inquestionáveis do cidadão, e tornou-se tão relevante que ganhou projeção midiática e vem servindo como base para que outras áreas do Direito possam tomar as mesmas medidas. A nossa equipe técnica está pronta para atender todos os anseios do cliente, sendo altamente especializada em coletar nulidades aptas a ensejar a anulação de toda ação penal ou recurso cabível. Entre em contato conosco.
É sabido que 99% dos advogados sabem o que é uma ação de alimentos, falam para o seu cliente do binômio necessidade/possibilidade e dizem que é causa ganha e “bla bla bla”. Mas, o que acontece quando a criança/adolescente tem seus direitos reconhecidos e não consegue receber? Ou pior, quando o genitor não tem “dinheiro” para pagar ou esconde o seu patrimônio para pagar o mínimo possível? E a situação extrema, o pai que paga o mínimo e fica OSTENTANDO EM REDES SOCIAIS? Ocorre que, esse mesmo genitor mantém um padrão de vida elevado e ostenta riqueza nas redes sociais, efetuando viagens, comendo em refinados restaurantes, consumindo bebidas caras e demonstrando um gosto requintado. Portanto, é inegável que existe uma discrepância e incoerência entre o que ele alega ter e o que aparenta, estando este, plenamente possibilitado a prestar alimentos em maior proporção. Nesse sentido, o advogado especialista detém algumas maneiras para coibir essas práticas nefastas, como por exemplo a quebra do sigilo bancário e a expedição de ofício à operadora de cartão para verificar seus gastos e, até requerimento que a autoridade judiciária entre em contato com a empregadora do genitor. Aplicamos, inclusive, a TEORIA DA APARÊNCIA para aquele pai que ostenta e não paga pensão (ou que paga um valor abaixo do que aparenta). Essa estratégia é muito utilizada contra aqueles genitores que são autônomos ou que não possuem carteira assinada, tendo em vista que muitos se aproveitam das circunstâncias para ocultar patrimônio. Acontece que na “vida real”, eles andam por aí ostentando em restaurantes caros, carros de alto padrão, viagens, festas, sem contar que muitas das vezes deixam esses vestígios em suas redes sociais, a qual nossa equipe conta até com serviço robotizado para localizar essas discrepâncias... Mas não deixa ele saber disso, viu? Ou seja, o que eles alegam não é compatível com a vida que eles aparentam perante a sociedade. Nesse caso, a Teoria da Aparência vem para auxiliar o juiz a aplicar o entendimento de que tais sinais demonstram, na verdade, uma capacidade econômica maior. Entre em contato com a nossa equipe especializada em direito de família que prestará todo auxílio e será eficaz nessa demanda.
